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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2020 - 09:54
Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial
O benefício vem sendo concedido pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2020 - 15:51
CNJ suspende prazos processuais em Estados que decretarem lockdown
A Resolução 318/2020 – CNJ leva em consideração a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Março de 2019 - 11:10
Inadimplência do ICMS e a prisão por dívida tributária
Supremo julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 15:13
Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias
Conforme consta na denúncia de representação fiscal para fins penais o nome da ré encontrava-se entre os envolvidos em um esquema fraudulento gerido por um escritório de contabilidade.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 10:24
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
A decisão é da Quinta Turma.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Fevereiro de 2021 - 13:13
Penas alternativas nos casos de homicído e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 18:20
Funcionária de danceteria que se fantasiava para divulgar festas não será indenizada
Para o juiz, "o fato de os atendentes de bar da reclamada ? casa noturna ? terem se fantasiado cerca de um mês antes para promover festa à fantasia anual não os expôs ao ridículo ou a situação vexatória, ao contrário do que pretendeu fazer crer a obreira, não restando caracterizado qualquer dano moral?
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2014 - 12:10
Civil. Familia. Recurso especial. Alimentos provisórios.
Correção monetária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 26 de Junho de 2014 - 10:40
Administrativo. Pensão por morte de ex-servidor público.
Regra vigente à época do óbito. Filha maior divorciada.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2021 - 16:54
Homem impedido de entrar em sauna não será indenizado
Relações contratuais privadas devem ter intervenção mínima.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2020 - 10:20
Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
Segundo o autor da proposta, objetivo é coibir abusos de cartórios, que exigem certidões atualizadas a cada 90 dias.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2014 - 10:10
Civil. Família. Recurso especial. Alimentos provisórios.
Correção monetária.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:50
Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza
Empregado deverá pagar custas processuais, avaliadas em mais de R$ 3 mil reais, por não conceder poder específico aos seus advogados para declarar sua pobreza, mas apenas para pedir a justiça gratuita
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2012 - 12:35
Processual civil e administrativo. Defesa da concorrência. Operação de concentração de empresas.
Aprovação pelo Cade. Prazo para apresentação dos documentos. Infração administrativa de natureza formal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 03:00
Valor da causa. Juizado especial federal. Competência absoluta. Extinção sem resolução de mérito.
O(s) autor(es), qualificado(s) à inicial, por advogado regularmente constituído, propõe(m) ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de conta vinculada de FGTS.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2020 - 14:32
PL que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher será apreciado pelo Senado
Pela proposta, Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher devem garantir registro de ocorrências domiciliar.
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Legislação » Clipping Publicado em 03 de Julho de 2020 - 14:39
Clipping de Legislação (29 a 03 de Julho de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 14:41
Proposta cria renda permanente de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade
Seriam unificados quatro programas: o de Erradicação do Trabalho Infantil, o Seguro Defeso, o Bolsa Família e o Bolsa Verde.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 15:14
Na "boca do caixa": empresa é condenada por castigar funcionários que não atingiam metas de vendas
Empregados que eram submetidos a comprar uniformes e enganar os clientes para realizar vendas também possuiam problemas relativos a horas extras
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 14:30
Advogado omite condenação de cliente em recurso, e ministros determinam comunicação à OAB
Na petição de embargos de declaração (tipo de recurso que se destina a sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial), o advogado disse que a única pena aplicada contra seu cliente havia sido a de multa. No entanto, além de dez dias-multa, os autos confirmam que houve condenação a um ano de detenção